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10 de Abril de 2020

As mudanças ocorridas no Estatuto Da OAB em 2016

Com base nas Leis nº 13.245/16 e 13.247/16.

Publicado por Marcella de Mattos
há 3 anos

1. INTRODUÇÃO

1.1. Contexto Histórico

Assim que o Brasil se tornou independente em relação a Portugal, afigurou-se a necessidade de se estabelecer um curso de Direito em terras brasileiras. Em razão do advento da independência do país, os jovens brasileiros que iam estudar Direito em Portugal passaram a ser oprimidos pelos portugueses, que ainda não estavam acostumados com o atual status do Brasil independente.

Após diversos debates políticos e jurídicos, foi aprovada a lei que criou os dois primeiros cursos jurídicos brasileiros em em 11 de agosto de 1827, sediados nas cidades de São Paulo e Olinda. De acordo com a previsão acurada de Spencer Vampré, as escolas de Direito exerceriam grande influência sobre a mentalidade do país (VAMPRÉ, 1924)[1]:

No alvorada de nossa vida independente, as duas escolas de S. Paulo e de Recife, fadadas, pelo pensamento que as gerou, e pela influência que haviam de ganhar de futuro sobre a mentalidade do país, a serem os dois pólos de nossa inteligência e de nossa cultura, e a acalentar em seu maternal regaço as inteligências peregrinas, a quem tudo, ou quase tudo, devemos, na magistratura, no direito, na política e nas belas letras.

Diante da necessidade de uma corporação que reunisse e disciplinasse a classe dos advogados, em 1843, foi criado o Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, se espelhando em entidades semelhantes que já existiam na França e em Portugal. Desse modo, foram elaborados os estatutos do Instituto, os quais receberam a aprovação do Governo Imperial por meio do Aviso de 7 de agosto de 1843. Em sendo o fim do IAB organizar a advocacia brasileira em proveito geral da ciência da jurisprudência, é possível afirmar que o instituto foi o precursor da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual é regida, nos dias de hoje, principalmente pelo chamado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, 2014)[2].

1.2. A criação da OAB

Após diversas tentativas durante o Império e a Primeira República, a OAB foi criada no ano da Revolução de 1930, quando o então presidente Julio Prestes foi deposto e o poder foi passado para Getulio Vargas, pondo fim na chamada República Velha.

No auge da Era Vargas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou sua guerra contra a impunidade ainda no Estado Novo, um período de ditadura na História do Brasil.

A entidade saiu em defesa dos presos políticos (em razão dos crimes de tortura cometidos nos cárceres) e imprimiu grande dedicação a campanha de Anistia nos anos 1970 (para que os exilados políticos pudessem retornar ao Brasil sem serem vítimas de represálias). Além disso, a OAB participou do Diretas Já (movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil), e foi às ruas, em 1992, tomando frente do levante que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, bem como teve relevante atuação política nas reformas constitucionais e contra o abuso no uso das medidas provisórias.

A OAB passou a existir a partir da reorganização da antiga Corte de Apelação do Distrito Federal, no dia 18 de novembro de 1930, pouco mais de um mês após a Revolução de 1930. Entretanto, sua história teve início 87 anos antes, com a criação do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, em 1843. No artigo 1º dos Estatutos do Instituto estava expresso que "o fim do mesmo é organizar a Ordem dos Advogados do Brasil em proveito geral da jurisprudência” (OAB, 2014).[3]

Sendo assim, a OAB vem contribuindo, ao longo de sua história, para consolidar as instituições democráticas e a cidadania no País, dando fiel cumprimento ao artigo 44 do Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei Federal 8.906/94: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. No desempenho de sua função institucional, a OAB promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados.

2. A LEI8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Com o intuito de atender às novas necessidades da advocacia brasileira, uma Comissão instituída por Márcio Tomaz Bastos, então presidente do Conselho Federal da OAB, elaborou o projeto de um novo estatuto no fim da década de 1980. Porém, o texto foi considerado insatisfatório por apenas atualizar a Lei n.º 4.215/63.

Durante o mandato de Marcelo Lavernère como presidente do Conselho Federal da OAB, ocorreu a eleição de uma Comissão, cujo realator era o conselheiro Paulo Luiz Netto Lobo, com o propósito de unir juristas e todo o Brasil para fazer propostas e sugestões para o anteprojeto. Com isso, o projeto de lei do novo Estatuto foi subscrito por dezenas de deputados federais e, na Câmara, recebeu o nº 2.938/62. Tal projeto foi aprovado em meio de 1994, após algumas emendas e cerca de dois anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça.

Entre as principais alterações trazidas pela Lei nº 8906/94 em relação ao que lhe antecedeu foram: (i) descomplexificar as hipóteses de incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia e regular a atividade advocatícia do advogado empregado, inclusive quanto à advocacia pública; (ii) assegurar a garantia de inviolabilidade do advogado no exercício profissional, bem como a indispensabilidade do advogado para postulação perante o Poder Judiciário, regulamentando o art. 133 da Constituição; e (iii) estabelecer a indispensabilidade do advogado para postulação perante o Poder Judiciário, também regulamentando o art. 133 da Constituição.

De modo geral, Estatuto da Advocacia (EOAB), instituído pela Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que estabelece os direitos e os deveres dos advogados, bem como a finalidade e a forma de estruturação da OAB, passando pelas normas relativas ao estagiário, às caixas de assistência aos advogados, às eleições internas da instituição e aos processos disciplinares. Seu principal objetivo é normatizar os direitos e deveres dos profissionais que trabalham com o Direito e estabelecer qual é o fim Ordem dos Advogados do Brasil. O Estatuto está em conformidade com os princípios da Constituição brasileira de 1988, suprindo uma antiga pretensão da OAB[4]. (OABSP, 2014)

3. O NOVO ESTATUTO DA OAB

O Supremo Tribunal Federal classifica a OAB como uma entidade sui generis, independente e classifica a advocacia como um serviço público de relevância social, conforme afirmou o Ministro Eros Grau:

A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro (...) A OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada.”[5]

Em sendo o EOAB o norte ético da profissão, é necessário sempre mantê-lo atualizado para proteger as prerrogativas dos advogados e enumerar seus deveres. Sendo assim, alterações importantes no Estatuto da OAB foram sancionadas pelas Leis n. S 13.245/16 e 13.247/16. A primeira reconhece, por lei, direitos aos advogados em face da renitência de acesso à informação de investigações e autos, alterando o art. 7º do Estatuto da OAB instituido em 1994. A segunda trata da sociedade de advogados, uso de nome de fantasia e participação de não advogados em seus quadros, alterando os arts. 15, 16, 17 do EAOAB.

3.1. Sobre a Lei 13.245/16

Conforme já mencionado acima, com o advento da Lei 13.245/16, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/94 sofreu algumas modificações, precisamente no art. 7º. O principal objetivo dessas transformações é tornar o Estado de Direito um efetivo Estado Democrático de Direito. No entanto, tudo o que está previsto na nova lei já existia no ordenamento jurídico pátrio, de modo que já deveria ser respeitado. Ou seja, se as leis fossem sempre interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988, jamais seria necessário o legislador se dar ao trabalho de explicar aquilo que é obvio e já está positivado na CF88.

A nova lei fortalece o principal instrumento de apuração de infrações penais dentro do nosso ordenamento jurídico: o inquérito policial. Isto, pois, a partir de agora, a participação da defesa na fase de investigação ganhou um destaque ainda maior, o que demonstra o compromisso do legislador e do próprio Estado com uma persecução penal inteiramente democrática e pautada pelos princípios e valores constitucionais. Tal lei traz consigo o condão de atenuar o caráter inquisitório das investigações preliminares no Brasil.

3.1.1. Do direito do cidadão a acesso aos autos de procedimento investigatório

Advinda do Projeto de Lei da Câmara nº 78 de 2015, a nova lei garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos do procedimento investigatório, sejam físicos ou digitais, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, conforme transcrito abaixo:

Art. 7º.

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Nesse ponto, em especial, não há grandes inovações, pois já existia a Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal[6], que dispunha em sentido análogo. Parece que a intenção do legislador foi apenas adequar o Estatuto ao cenário atual, já que o STF, em recente decisão, firmou o entendimento de que o Ministério Público pode conduzir, por meios próprios, investigações criminais[7].

Sendo assim, pode-se dizer que há importantes alterações em relação à previsão anterior do aludido inciso. É possível perceber que são ampliados os direitos não só dos advogados, mas, principalmente, dos cidadãos. A razão disso é que, anteriormente, a lei somente fazia menção à “repartição policial”, enquanto na nova lei se fala em “qualquer instituição”. Isso quer dizer que toda e qualquer instituição responsável por conduzir investigação deve respeitar o direito conferido aos advogados.

A Lei 13.245/16 também passou a prever a possibilidade de se tomar apontamentos também em meio digital, enquanto o dispositivo anterior não deixava clara a abrangência da norma, mesmo que isso fosse inquestionável.

Além disso, a nova lei se refere a investigações de qualquer natureza, findas ou em andamento. Tal previsão é importante na medida em que a norma anterior consagrava apenas a expressão “inquérito”. Com isso, independentemente de qual seja o procedimento investigativo, deverá ser assegurada ao advogado a prerrogativa de ter acesso aos autos, ainda que eles sejam de investigação administrativa, criminal, entre outros.

A investigação criminal acabava sendo tratada, antes da nova lei, como um procedimento inquisitivo, sem qualquer compromisso com os direitos fundamentais das pessoas envolvidas nesta indispensável fase da persecução penal. Evidentemente, não se deve perder de vista o fato de o inquérito policial ser uma peça “dispensável” para a propositura da ação penal. No entanto, na prática, quase a totalidade dos processos são iniciados com base neste procedimento investigativo de polícia judiciária. Com isso, o doutrinador Fauzi Hassan Choukr (CHOUKR, 2006)[8] conclui que:

A dignidade da pessoa humana como fundamento maior do sistema implica a formação de um processo banhado pela alteridade, ou seja, pelo respeito à presença do outro na relação jurídica, advindo daí a conclusão de afastar-se deste contexto o chamado modelo inquisitivo de processo, abrindo-se espaço para a edificação do denominado sistema acusatório. Fundamentalmente aí reside o núcleo de expressão que afirma que o réu (ou investigado) é sujeito de direitos na relação processual (ou fora dela, desde já na investigação), e não objeto de manipulação do Estado.

Ademais, o defensor deve ter acesso ao procedimento mesmo que este esteja concluso para a análise da autoridade responsável pela sua condução.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a regra é o mais amplo acesso do advogado ao procedimento do interesse de seu cliente. Entretanto, na prática, é constante ocorrerem investigações que se desenvolvem nos limites dos prazos legais. Com isso, em se tratando de um inquérito policial com indiciado preso temporariamente, no qual o prazo para concluir as investigações é muito escasso, pode ser que o advogado acabe indo buscar acesso aos autos no seu último dia, quando o delegado de polícia possivelmente estará trabalhando no relatório final do referido procedimento. Se isso ocorrer, deve prevalecer o bom senso. Se, de fato, a consulta do defensor não for viável naquele momento, não haverá violação às suas prerrogativas, pois os prazos legais necessitam ser respeitados, e sua inobservância pode resultar em responsabilização funcional da autoridade policial. O que se não é possível permitir é a má-fé de autoridades com a intenção de gerar prejuízo a atuação da defesa.

Sendo assim, resta claro que a mudança realizada no inciso XIV do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil está em congruência com o projeto democrático expresso na Constituição Federal. Contudo, a mais expressiva inovação que consta na nova lei consiste na inclusão do inciso XXI no rol dos direitos dos advogados.

3.1.2. Do direito dos advogados de assistir clientes na investigação policial

A inovação mais polêmica é aquela prevista no inciso XXI, do art. 7º. De acordo com o dispositivo, é direito do advogado:

Assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos; b) (VETADO).

Deveria estar expressa no Código de Processo Penal um previsão similar a essa, como um direito do investigado, muito mais do que uma prerrogativa do advogado, principalmente no que tange interrogatório, que atualmente é visto predominantemente como um instrumento de defesa. No entanto, há tempos vinha se fortalecendo a teoria de que durante o Inquérito Policial existiria defesa e contraditório em algum grau. À luz dos princípios e garantias consagrados na Constituição da República de 1988 (Canotilho, 1999)[9], a tese de que não há, em alguma medida, contraditório e ampla defesa no inquérito é um engano. Com isso, sendo o advogado um sujeito essencial à justiça, conforme a Constituição Federal de 1988, deve existir o direito de que o causídico assista, acompanhe e auxilie seus clientes no âmbito da investigação policial.

Caso esse direito não seja observado, ocorrerá a declaração de nulidade de todos os atos que decorram, direta ou indiretamente, do ato não cumprido e ignorado pelo advogado. Trata-se da teoria denominada “fruits of poisonous tree" (frutos da árvore envenenada), pois assim como os frutos de uma árvore envenenada são contaminados por ela, o vício que macula a prova ilícita é transmitido às provas dela derivadas (MENDONÇA, 2004)[10]. Por isso, a lei torna incontroversa a possibilidade de ser declarado nulo ato praticado no procedimento investigatório. Até então, o entendimento majoritário era de que possíveis irregularidades no inquérito não tinham a possibilidade de eivar o processo posterior. No entanto, agora, a lei deixou claro que qualquer irregularidade tanto no depoimento quanto no interrogatório dá causa a nulidade absoluta destes atos e dos outros componentes investigatórios ou probatórios deles decorrentes.

Ponto essencial na lei em comento é a consequência do seu não cumprimento para as próximas fases do processo. No caso de o inquérito policial não respeitar os direitos contidos na CF88 e no EOAB, tudo que tenha origem no referido inquérito deverá ser considerado nulo. Irregularidades no procedimento investigativo não são sanáveis, pois a positivação dos aludidos direitos visa justamente impedir que a judicialização do caso penal tenha o poder de suprimir importantes atentados aos direitos fundamentais, tanto aqueles cometidos pelo acusado quanto os cometidas pelo defensor.

O texto da nova lei é claro quando, no artigo 7º, inciso XXI, expressa: “assistir a seus clientes investigados”, explicitando que tal artigo apenas se aplica quando o investigado tiver um defensor atuando em seu interesse. Uma alteração no EOAB não poderia gerar uma mudança de ordem processual, tal como a obrigatoriedade para todos da presença de advogado quando do interrogatório ou depoimento. Para que houvesse tal alteração seria necessário uma mudança no diploma processual penal, como por exemplo uma mudança no art. 261 ou seguintes do CPP.

Casso ocorra obstrução aos direitos dos advogados, a consequência trazida pela Lei 13.245/16 é a responsabilização criminal e administrativa daquele que dificultou ou impediu o acesso do causídico. Segue abaixo o dispositivo:

§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.

Cumpre evidenciar que serão resguardados os procedimentos sigilosos, que apenas serão revelados após apresentação de procuração. O sigilo, neste caso, é para resguardar o interesse do investigado (relacionado, geralmente, a dados relacionados à sua intimidade), razão pela qual ele não pode ser oposto. Além disso, a autoridade competente vai poder restringir o acesso dos defensores aos elementos referentes às diligências ainda em andamento. Quando tais diligências já tiverem se encerrado, o acesso do defensor passa a ser obrigatório, independentemente de qualquer tipo de conclusão por parte do investigador. Necessário ressaltar que tal norma deve ser interpretada restritivamente, sob pena de tornar letra morta as garantias aqui citadas.

Conclui-se que as alterações que ocorreram em relação à presença do advogado nas investigações dizem respeito apenas a uma parcela muito pequena de pessoas que tem a condição de pagar para ter uma investigação constitucional no Brasil. Enquanto isso, para todo o resto, a investigação preliminar (LOPES JUNIOR, 2013)[1], que na maioria das vezes acontece no ambiente policial, continuará a seguir-se da mesma forma que sempre foi desde 1871, permitindo a mesma sorte de discriminações procedimentais nas investigações, já que alguns com condição terão um procedimento com os direitos fortalecidos enquanto outros terão a mesma sorte de arbitrariedades contra si.

3.2. Sobre a Lei nº 13.247/16

A Lei nº 13.247/16 passou a permitir a criação de sociedades unipessoais de advogados. Com a sanção dessa lei, as sociedades unipessoais passaram a ter acesso às mesmas vantagens e ao mesmo tratamento jurídico dados aos escritórios compostos por diversos advogados. Em resumo, a aludida lei impõe que ao advogado não é permitido ser membro de mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia ou fazer parte, concomitantemente, de uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

3.2.1. Das alterações no Artigo 15 do EOAB

Essa nova figura societária confere aos advogados que atuam sozinhos os mesmos benefício detidos pelas pessoas jurídicas: responsabilidade limitada e menor carga tributária sobre ganho. Vide a nova redação do art. 15 do Estatuto da OAB:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

§ 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

...

§ 7º A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Ainda que o Código Civil (Lei 10.406/02) permita desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade ilimitada – Eireli (SALLES, 2013)[2], o mesmo não ocorria em relação aos advogados, já que sua atividade é regulada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que não previa expressamente a sociedade unipessoal.

Tendo em vista que que os advogados que constituírem sociedade individual passaram a receber os mesmo tratamento dado às pessoas jurídicas, surgiu a discussão sobre a possibilidade de advogados autônomos poderem ou não recolher tributos por meio do Simples Nacional (HIGUCHI, 2009)[3].

Existe o posicionamento de que seria necessário atualizar a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Simples Nacional, para que o advogado autônomo possa aderir ao regime especial de tributação. Porém, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, 5ª Vara Federal do Distrito Federal, foi concedida tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, abrangendo o âmbito nacional e autorizando que todas as sociedades unipessoais de advocacia registradas na OAB optem pelo Simples Nacional (OABSP, 2016)[4].

A Receita Federal, apesar de, a princípio, ter se posicionado no sentido de que a sociedade unipessoal de advocacia não poderia optar pelo Simples Nacional, passou a enterder que enquanto a Comissão Nacional de Classificação (Concla), do IBGE, não instituir um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia serão inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, o que não impede a opção pelo Simples (RECEITA FEDERAL, 2016)[5].

Acerca da referida discussão, Ives Gandra Martins emitiu o seguinte parecer em reposta a consulta do IASP formulada pelo Presidente Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro:

O Código Civil (art. 980-A) foi alterado, criando a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Tal fato consolida o entendimento da possibilidade da constituição de uma sociedade unipessoal, com apenas um sócio? Há diferença no tratamento tributário se comparada a sociedade unipessoal com as sociedades com mais de um sócio?

Entendo que sim. Trata-se de uma empresa profissional nos moldes das EIRELIs. O vocábulo “sociedade” pode ser usado, como ficção jurídica, para empresa profissional de um só sócio. E, à evidência, se for tida por uma “sociedade individual”, o tratamento tributário deverá ser o mesmo das sociedades com mais de um sócio.” (GANDRA, 2016)[6]

Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário da OAB, assim como Ives Gandra, entende que sociedade unipessoal de advocacia claramente está abrangida pelo Simples Nacional, já que representa uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Segue abaixo a opinião do referido procurador (OABPR, 2015)[7]:

Receita entende que a LCP 123 não traz essa figura, “sociedade unipessoal de advocacia” e, portanto, os autônomos não poderiam se valer do benefício da opção ao Simples. Para as sociedades de advogados não haveria problema, porque a LCP traz o tipo "sociedade simples" e a lei 13.247 idem.

Entendemos que trata-se de um evidente filigrana e que a interpretação da RFB está violando a regra do art. 110 do Código Tributário Nacional, especialmente para alterar conceitos da lei material. Ora, sociedade unipessoal de advocacia nada mais representa que uma empresa individual de responsabilidade limitada.

É muito importante registrar que, em consulta ao processo legislativo de aprovação da Lei 13.247/15, encontra-se o parecer de aprovação do projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (anexo), no qual expressamente se destaca que a “sociedade unipessoal de advocacia” nada mais representa do que a adequação do EA ao art. 980-A do Código Civil, que trata das empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI.

O Senado Federal, em seu parecer nº 1198 de 2015, em substituição à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, afirmou o seguinte (OLIVEIRA, 2015)[8]:

No mérito, embora o projeto possa ser dividido em duas partes, o grande destaque dele é a criação da sociedade unipessoal de advocacia, adaptando-a à disciplina normativa já utilizada para a sociedade de advogados. Em acréscimo, entendemos que o melhor argumento a favor da aprovação da matéria foi justamente aquela exposta na justificação do projeto, a saber: a necessidade de se adaptar o Estatuto da Advocacia às alterações empreendidas pelo art. 980-A do Código Civil, quanto à constituição das sociedades, uniformizando a linguagem utilizada, abandonando antigas expressões e criando a sociedade unipessoal de advocacia nos moldes já utilizados para a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

De tais pareceres é possível depreender que prepondera a tese afirmando poderem as sociedades unipessoais de advocacia registradas na OAB optar pelo Simples Nacional. Além disso, a Lei Complementar nº 147/2014 já havia incluído as sociedades de advogados como pessoas jurídicas que podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional, mas os advogados que trabalhavam sozinhos estavam excluídos deste regime benéfico de tributação trazido pela Lei Complementar 123. A criação da sociedade unipessoal de advocacia trazida pela Lei nº 13.247/16 visa sanar esse problema.

3.2.2. Das alterações nos Artigos 16 e 17 do EOAB

Tendo em vista que passaram a existir a sociedade simples de advocacia e a sociedade unipessoal, o art. 16 do Estatuto da OAB foi também foi alterado pela lei 13.247/16, que atualizou a redação para o plural, passando a abranger tanto a sociedade simples quanto a unipessoal. A nova lei também substitui a expressão “mercantis” por “sociedade empresária”, alterada a redação por conta do advento do "Direito Empresarial" em substituição ao "Direito Comercial" (ou mercantil) com o CC 2002. A redação passou a ser a seguinte:

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedades empresárias, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia, pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

O artigo 16 também foi alterado no sentido de ganhar um parágrafo 4º, o qual estabelece qual deverá ser a denominação da sociedade unipessoal, devendo ela ser formada pelo nome completo ou parcial do titular somado à expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Por exemplo, “Marília Carvalho Sociedade Individual de Advocacia” ou “Vicente Andrade Sociedade Individual de Advocacia”.

Já o artigo 17, passou a figurar com a seguinte redação:

Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

O artigo não apresenta alterações em seu conteúdo. Apenas sua redação foi atualizada visando a inclusão da nova espécie de sociedade individual (unipessoal) de advocacia.

4. CONCLUSÃO

A advogado, em tendo uma das mais antigas profissões de que se tem conhecimento, tem um importantíssimo papel junto à sociedade ao poder pleitear em juízo os seus direitos ou de outrem, sendo um garantindor da justiça. O doutrinador Elcias Ferreira da Costa (COSTA, 2001)[9] descreve a importância do advogado na sociedade:

Efetivamente, na medida em que colabora com o Estado-Jurisdição na composição dos litígios, está o advogado se arvorando em artífice da paz social. Além disso, na medida em que, investigando e interpretando a lei, procura desvendar-lhe o sentido oculto que poderá tutelar o seu constituinte, o advogado se faz pedagogo da efetividade jurídica.[...]

Com isso, cabe a sociedade reconhecer a relevância do papel exercido pelo advogado e, em contrapartida, o advogado necessita exercer seu ofício se comportando de forma moral e ética, envidando seus melhores esforços para transmitir à sociedade a melhor reputação possível da advocacia e enaltecer a relevância e a notabilidade da advocacia perante a coletividade.

O Estatuto da OAB é uma das mais importantes ferramentas para garantir o fiel cumprimento da advocacia. Por meio de normas, o Estatuto declara direitos e autoriza condutas, ao mesmo tempo que impõe obrigações, como forma de direcionar os que exercem a profissão. Com isso, o Estatuto deve estar sempre sendo atualizado, de forma a permitir que o exercício da advocacia acompanhe as transformações pelas quais passa a sociedade, nunca estando em dissonância com os costumes e valores da coletividade.

As alterações feitas pelas leis 13.245/16 e 13.247/2016 tem o condão de operar as aludidas mudanças para que o Direito esteja em consonância com o que está ocorrendo na sociedade em termos técnicos, culturais e sociais. Como foi possível observar, ocorreram mudanças benéficas ao projeto democrático previsto constitucionalmente, enquanto outras, devido à sua natureza, acabam abarcando apenas uma pequena parcela da sociedade. Entretanto, todas apontam no sentido de tornar o exercício da advocacia mais eficaz, justo e em conformidade com a moral, os padrões e os princípios que norteiam a sociedade para tornar-se mais digna e igualitária.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias Constitucionais na Investigação Criminal. 3. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 p.35

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. “Estado de Direito”. Lisboa: Editora Gradiva, 1ª ed., 1999 p.11

[1]Súmula Vinculante 14, STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

RE 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 14/05/2015.

MENDONÇA, Rachel Pinheiro de Andrade. Provas Ilícitas: Limites à Licitude Probatória. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris Editora, 2004.)

LOPES JUNIOR, A. Investigação preliminar no processo penal (5ª ed.). São Paulo: Saraiva. 2013.

SALLES, Marcos Paulo de Almeida. Da responsabilidade limitada do empresário individual. In: GORGA, Érica.; PELA, Juliana Krueger. (Orgs.) Estudos Avançados de Direito Empresarial: Contratos, Direito Societário e Bancário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013 p.85

HIGUCHI, Hiromi. Et al. Imposto de Renda das Empresas, Interpretação e Prática. 36 ed. São Paulo: IR Publicações, 2011. 82 p.3 SOUZA, Nilson Araújo de. Economia Internacional Contemporânea: da Depressão de 1929 ao Colapso Financeiro de 2008. São Paulo: Atlas, 2009.

OABSP. Dica de leitura. Disponível em. Acessado em 7 de nov de 2016.

RECEITA FEDERAL. Dica de leitura. Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/abril/sociedades-unipessoais-de-advocacia-pode.... Acesso em 7 de nov de 2016.

GANDRA, Ives. Resposta à consulta do IASP. Disponível em. Acesso em 9 de nov de 2016.

OABPR. Dica de leitura. Disponível em, Acesso em 7 de nov de 2016.

Senador Eunício Oliveira. “Parecer nº 1198 de 2015”. Disponível em http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=185632&tp=1. Acesso em 7 de nov de 2016.

COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia Jurídica: ética das profissões jurídicas. Ed. 1, Forense, Rio de Janeiro, 2001 p.72.


[1] LOPES JUNIOR, A. Investigação preliminar no processo penal (5ª ed.). São Paulo: Saraiva. 2013.

[2] SALLES, Marcos Paulo de Almeida. Da responsabilidade limitada do empresário individual. In: GORGA, Érica.; PELA, Juliana Krueger. (Orgs.) Estudos Avançados de Direito Empresarial: Contratos, Direito Societário e Bancário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013 p.85

[3] HIGUCHI, Hiromi. Et al. Imposto de Renda das Empresas, Interpretação e Prática. 36 ed. São Paulo: IR Publicações, 2011. 82 p.3 SOUZA, Nilson Araújo de. Economia Internacional Contemporânea: da Depressão de 1929 ao Colapso Financeiro de 2008. São Paulo: Atlas, 2009.

[4] OABSP. Dica de leitura. Disponível em. Acessado em 7 de nov de 2016.

[5] Receita Federal. Dica de leitura. Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/abril/sociedades-unipessoais-de-advocacia-pode.... Acesso em 7 de nov de 2016.

[6] GANDRA, Ives. Resposta à consulta do IASP. Disponível em. Acesso em 9 de nov de 2016.

[7] OABPR. Dica de leitura. Disponível em, Acesso em 7 de nov de 2016.

[8] Senador Eunício Oliveira.’Parecer nº 1198 de 2015”. Disponível em http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=185632&tp=1. Acesso em 7 de nov de 2016.

[9] COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia Jurídica: ética das profissões jurídicas. Ed. 1, Forense, Rio de Janeiro, 2001 p.72.

[1][1] VAMPRÉ, Spencer. "Memórias para a História da Academia de São Paulo". Volume 1. São Paulo, Saraiva: 1924 p.31

[2] OAB. Dica de leitura. Disponível em < http://www.oab.org.br/historiaoab/antecedentes.htm#iab.> Acesso em 7 de nov. 2016.

[3] OAB. Dica de leitura. Disponível em < http://www.oab.org.br/historiaoab/inicio.htm >. Acesso em 8 de nov. 2016.

[4] OABSP. Dica de leitura. Disponível em < http://www.oabsp.org.br/portaldamemoria/historia-da-oab/estatuto/ >. Acesso em 5 de nov de 2016.

[5] DISTRITO FEDRAL, STF, ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau, 2006.

[6] Súmula Vinculante 14, STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

[7] RE 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 14/05/2015.

[8] CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias Constitucionais na Investigação Criminal. 3. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 p.35

[9] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. “Estado de Direito”. Lisboa: Editora Gradiva, 1ª ed., 1999 p.11

[10] MENDONÇA, Rachel Pinheiro de Andrade. Provas Ilícitas: Limites à Licitude Probatória. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris Editora, 2004.)

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