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10 de Abril de 2020

Direito das Coisas

Publicado por Marcella de Mattos
há 3 anos

- Conceito: Os direitos reais (direito das coisas) consistem em um conjunto de normas, predominantemente obrigatórias, tendentes a regular o direito atribuído à pessoa sobre bens corpóreos, móveis ou imóveis de conteúdo econômico, Há autores que incluem os bens imateriais. Ex: propriedade, por excelência é um direito real, ela recai sobre bens córporeos e incorpóreos, pois existe propriedade imaterial, como a patente, no qual o titular é dono de uma idéia registrada.

1. Distinção entre direito pessoal e real (direito obrigacional e real):

Quanto aos sujeitos: No obrigacional pode ter dois sujeitos como comprador e vendedor, como exemplo quando compramos uma garrafa de vinho no mercado, após esse contrato de compra e venda ser concluído, e levarmos a garrafa de vinho para casa, se torna um direito real, pois possuo a propriedade do vinho. Então, os sujeitos do direito real serão o titular do vinho e a sociedade (coletividade) que deve respeitar também a propriedade.

Quanto aos objetos: o objeto do direito obrigacional/pessoal é a prestação (dar, fazer, não fazer); o objeto do direito real é a coisa (são os bens).

Quanto à intermediação do sujeito: No direito pessoal é necessária a intermediação do sujeito para exercer o direito (ex: para alguém emprestar o carro é necessário que alguém empreste); já no direito real é desnecessária essa intermediação, pois para exercer o direito não precisa de ninguém (ex: depois que comprei o carro, para ser meu e usá-lo não preciso de ninguém).

Quanto à tipicidade: O direito pessoal é atípico (pode criar contratos diferentes) e o direito real é típico (tem previsão legal, só se o legislador disser que é direito real, será real).

Quanto à natureza da norma: No direito pessoal em regra as normas são dispositivas (significa que há uma autonomia da vontade), já no direito real predominam as normas cogentes (são aquelas que não admitem a intervenção de vontade, tem que ser exercida do jeito que a norma é exposta, ex: se a norma diz que o registro deve ser no registro de imóveis, não serve outro registro).

Quanto à posse: O direito pessoal não admite posse, o direito real admite posse.

Quanto à publicidade: O direito pessoal não depende de publicidade (ex: o empréstimo (comodato) de um iate pode ser escrito ou verbal, não precisa anunciar às outras pessoas), no direito real a publicidade é obrigatória, decorre do registro (ex: direito de habitação, necessita de registro e escritura pública). A diferença entre o comodato e a habitação, é que no comodato o proprietário pode alienar a casa, já o direito real de habitação, que está registrado, há uma previsão de duração, então quem alienar o imóvel não poderá tirar o habitador enquanto não extinguir o contrato.

Quanto à duração: O direito pessoal é eminentemente temporário (tem essência para terminar); o direito real perdura no tempo como a propriedade, mas pode ter duração limitada (ex: compro uma casa, posso ficar nela até quando quiser, não há um prazo). quanto à eficácia: No direito pessoal a eficácia é relativa, no direito pessoal a eficácia é erga omnes.

- Enumeração dos direitos reais: Os direitos reais surgem por imposição legislativa. - Classificação dos direitos reais: Jus in re própria – propriedade; direito que você tem sobre o que é seu Jus in re aliena – todos os outros direitos reais exceto a propriedade; direito que você tem sobre o que é do outro. (ex: usufruto).

- Categorias limítrofes: Obrigação com eficácia real – obrigação com oponibilidade erga omnes (tem efeito contra todos; ex: A e B fizeram contrato de locação, o proprietário A pode vender o imóvel, e o novo adquirente pode retirar o locatário B; porém pode haver uma cláusula no contrato de locação no qual eles combinam que se vendido o imóvel, a pessoa não pode retirá-lo, isso deve ser registrado, e assim o novo adquirente quando pegar a certidão, terá essa cláusula que deverá ser respeitada, ou seja, efeito erga omnes).

Obrigação propter rem – relação de direito real que gera vínculo obrigacional, decorre do fato de alguém ser titular de um direito real (ex: se tenho um terreno com vizinho e sou locatário, quem deve fazer o muro são os proprietários vizinhos e não os locatários, pois em razão de ser proprietário surge essa obrigação).

Posse

-Conceito: A posse está normalmente com o proprietário, mas pode ocorrer que a posse seja emprestada à outra pessoa. O único que pode tirar da posse é o proprietário. Ex: Ocupo um terreno que não é meu, e o movimento sem terra quer ocupar o local alegando que a posse é injusta, o único que pode me tirar da posse é o proprietário e não o movimento sem terra.

-Teorias: -Savigny – Representante da teoria subjetiva, segundo a qual a posse resulta da união do corpus (elemento material, é a coisa) e do animus (é o elemento intelectual, é a vontade de ter a coisa como sua). Ex: peço um celular emprestado (comodato), tenho o corpus que é a coisa, mas não tenho o animus. Se só haver o animus também não tem posse. Ex: vou ao shopping vejo um anel só tenho o animus. Misto de fato e direito pessoal.

- Ihering – Consagrado defensor da doutrina objetiva que reconhece na posse somente o corpus, considerando-a como a visibilidade do domínio. Verifica se a pessoa tem posse, pela forma como a coisa está colocada. Ex: esqueci o óculos na mesa, e alguém encontra, a forma que está colocado indica que a coisa tem dono. Pra ele, o comodato tem posse. O nosso código utiliza essa teoria. Para ele é direito real.

- Clóvis Bevilaqua – Direito especial.

-Posse de Detenção:

Posse – Art. 1196 CC “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de alguns dos poderes eminentes à propriedade.”

Detenção – Art. 1198 CC – quando houver relação de dependência (empregado); ele não é possuidor. -Art 1208 CC: Na hipótese de ato de tolerância ou na pendência de atos de violência ou clandestinidade. Ex: Alguém empresta o terreno pra fazer uma festinha um dia. -Art 1224 CC: A simples ausência não importa a perda da posse. -Ocupação de bem público

-Classificação da posse:

- Posse indireta e Direta: Só surge de contrato

Indireta – de quem cede o uso do bem (ex: o locador tem posse indireta). Direta – de quem recebe o bem para usar (ex: o locatário tem posse direta).

- Posse Justa e Injusta:

Justa – é a posse legítima. (ex: comodatário, locatário). Injusta – é a posse que se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade. Clandestina é quando o proprietário não sabe que alguém ocupa a posse. Ex: estou no hospital e morro sem saber que alguém tomou meu terreno. Precária é quando a pessoa não devolve alguma coisa que deveria ser devolvida, pois não era de sua posse.

-Posse de Boa-fé e Má-fé:

Boa-fé - o possuidor acredita que a coisa lhe pertence, pois ignora o vício que obsta à aquisição. Ex: Alguém me dá um presente, mas eu não sabia que aquele presente não era da pessoa que me deu. Seria uma boa-fé, subjetiva, pois ela não sabia, não tinha intenção. Má-fé - O possuidor sabe que a coisa não lhe pertence.

-Posse Nova e Velha:

Nova – Menos de um ano e um dia; comporta liminar (ex: a pessoa invadiu, mas está lá a menos de um ano e um dia e aí consegue liminar para tirá-la de lá). Velha – Mais de um ano e um dia; não admite liminar.

- Posse Ad interdicta e Ad usucapionem:

Ad Interdicta – Possibilita o ajuizamento de ações possessórias; a pessoa pode defender a posse. (ex: a posse do locatário) Ad Usucapionem – Faculta o pedido de usucapião. (ex: um invasor; este possui as duas posse; ad usucapionem pois irá defender e pedir a posse em relação ao proprietário, e ad interdicta, porque pode defender a posse em relação a outros invasores também).

- Composse: É a comunhão de posses; várias pessoas possuindo.

Pro diviso – Ex: um terreno só, um só registro; mas os invasores invadem e dividem cada pedaço do terreno como se fosse um loteamento, é um espaço determinado. Pro indiviso – Ex: um só terreno, só um registro; mas os invasores não dividem em partes específicas, se misturam na área.

- Aquisição da Posse:

- A posse pode ser adquirida:

Por quem pretenda adquiri-la ou por seu representante. (ex: caseiro, ele toma conta do lugar, mas a posse é do empregador dele, apenas o representa).

Por terceiro sem mandato, dependendo da ratificação. (ex: o caseiro ocupa a área vizinha que não era do proprietário da área que ele tava cuidando, mas como ele é funcionário se o proprietário ratificar os atos dele praticado naquela área, a posse poderá passar a ser do proprietário por ele ser considerado atos praticados como funcionário).

- Acessão da Posse: ( = soma da posse)

Por sucessão universal (ocorre quando a transmissão se dá numa porcentagem; quando alguém sucede o outro no patrimônio; ex: se tem dois filhos e duas casas, não se transfere uma casa pra cada um, mas sim a quota dos valores da casa, que seria 50%, porque cada casa pode ter um valor): o herdeiro agrega sua posse à do falecido – então se o pai possui posse, o herdeiro sucede a posse após a morte do pai, seria como herança.

Por sucessão singular (ocorre quando a transmissão é em coisa determinada; ex: 4 canetas): o possuidor pode agregar a sua posse à de seu antecessor – se eu invadir uma propriedade e fiquei 5 anos, mas a modalidade de usucapião é de 10 anos, e então transferi a posse para outra pessoa, ela precisa ficar mais 5 anos em posse para adquirir a sociedade.

- Posse de bem móvel que integra imóvel:

A posse de um bem imóvel faz presumir até a prova em contrário, a dos bens móveis. (ex: invadi a propriedade tenho posse injusta, além da posse da propriedade tenho também a posse do que está nela).

-Efeitos da Posse:

- Defesa extrajudicial ou autodefesa: Você pode defender a posse com suas próprias mãos, desde que faça logo, não há um prazo estipulado.

Legítima defesa da posse (turbação) – ex: você está na sua casa e alguém entra, então, você tira.

Desforço imediato (esbulho) – ex: se vamos entrar na sala e tem pessoas na sala que não querem nos deixar entrar, perdemos a posse, porque alguém ocupou, então tiramos a pessoa de lá.

- Ações Possessórias (art. 926 a 933 CPC):

Interdito proibitório – No caso de ameaça de turbação ou esbulho. (ex: se estou na fazenda e sinto ameaça de que o MST possa invadir a fazenda, entro contra o MST com esse tipo de ação, e aí será fixada uma multa, caso haja invasão).

Manutenção de posse – na hipótese de turbação. (ex: estamos na fazenda e o pessoal entra na fazenda que estou, entro com essa ação porque quero me manter em posse e quero que eles saiam).

Reintegração de posse – se houver esbulho. (ex: estou indo pra fazenda, quando chego lá vejo na minha propriedade diversas bandeiras vermelhas do MST, entro com essa ação porque houve a perda de posse).

- Regras que se aplicam ao interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse:

Princípio da fungibilidade (art. 920 CPC)– Pode substituir uma ação pela outra, se mudar a situação.

Caráter dúplice da ação possessória (art. 922 CPC)– quer dizer que o réu faz pedido na contestação; em geral o pedido dele é feito na reconvenção, mas excepcionalmente em ação possessória, ele faz o pedido na própria contestação.

- Outras ações relacionadas à posse:

Ação de nunciação de obra nova (art. 934 a 940 CPC)– É uma ação em que se objetiva embargar obra nova em prédio ou imóvel vizinho. (ex: quando shopping Higienópolis ia ser construído, os vizinhos acharam que iria trazer prejuízos à eles, e aí resolveram entrar com essa ação para embargar a obra). Essa ação é pra quando ainda não tem a obra pronta, se a obra já está pronta se entra com ação demolitória.

Ação de dano infecto – É uma medida preventiva, em que se objetiva uma indenização por dano futuro. (ex: o imóvel vizinho tem uma sacada que está prestes a cair, então entra com essa ação, pedindo ao vizinho que dê uma garantia de pagamento de indenização, pelo dano que vai ocorrer no futuro).

Ação de imissão de posse – É ação pela qual se objetiva a aquisição da posse, por via judicial. (ex: alguém vende para mim um apartamento, só que a pessoa diz que ainda ficará uns 60 dias, mesmo com a pessoa já pagando e fazendo o registro, ou seja, havendo a transmissão da propriedade; quando chega a data da pessoa sair, ela não quer sair, então, entra com essa ação, pois possuo a propriedade, mas não possuo a posse).

Embargos de terceiro (1046 e seguintes do CPC)– É uma medida de que se vale aquele que não sendo parte num processo sofre turbação ou esbulho em seus bens por ato judicial. (ex: Alguém me pede pra ficar com o piano dela em minha casa enquanto reforma a dela, mas eu sou devedora do banco que manda eu indicar um bem para ser penhorado caso eu não pague a dívida; quando a pessoa vai buscar o piano e descobre q não tem mais o piano, então entro com essa ação, para tentar livrar da penhora o piano).

- Benfeitorias e Direito de retenção:

- Possuidor de boa-fé: (quando não há vínculo contratual)

O possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelo que gastou com as benfeitorias necessárias e úteis. Com relação a elas tem direito de rentenção. Tem direito de retirar as voluptuárias. (ex: tenho posse de uma casa em campos do jordão coloquei uma porta, uma lareira e enfeitei o jardim, e pediram a reintegração de posse, nesse caso temos direito à indenização da porta e da lareira, pois no caso concreto são benfeitorias necessárias e úteis, e pode levar as voluptuárias que seriam os enfeites do jardim; o direito de retenção quer dizer que não tenho que sair do imóvel enquanto não for indenizada).

- Possuidor de má-fé: (quando não há vínculo contratual)

O possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado pelo que gastou com as benfeitorias necessárias. Não tem direito à úteis. Não pode levantar as voluptuárias. Não tem direito de retenção.

- Percepção dos frutos:

- Possuidor de boa-fé:

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos (todas as coisas tiradas pela pessoa é da pessoa) e às despesas de produção e custeio dos pendentes (que ainda não foram retirados) e dos colhidos com antecipação.

- Possuidor de má-fé:

O possuidor de má-fé não tem direito aos frutos, mas tem direito às despesas de produção e custeio.

- Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa:

- Possuidor de boa-fé:

O possuidor de boa-fé não é responsável pela perda ou deterioração que não deu causa.

- Possuidor de má-fé:

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração, ainda que acidental, salvo se provar que o dano/fato ocorreria ainda que a coisa estivesse com o dono. (ex: furou o telhado porque caiu um raio, então se insenta de indenização, porque aconteceria de qualquer forma).

- Constituto Possessório:

É a tradição ficta da posse que se perfaz por meio de cláusula incerta no contrato, denominada de cláusula constituti. Tem o mesmo efeito da tradição real da posse. Na realidade a posse não foi transmitida, tem efeito de transmissão somente, porque consta no contrato. (ex: vendi apartamento deixando a pessoa ficar por 60 dias ainda, coloco uma cláusula desse tipo no contrato. No caso se no contrato não tem essa cláusula, e dá os 60 dias e a pessoa não sair, entro com ação de imissão de posse; mas se no contrato tiver essa cláusula e der os 60 dias e a pessoa não sair, entro com ação de reintegração de posse).

- Perda de Posse:

pelo abandono; pela tradição; pela posse por outrem; pela destruição da coisa; pelo constituto possessório;

Direitos Reais

- São direitos Reais:

Propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e concessãio de direito real de uso.

-Aquisição dos Direitos Reais:

- bens móveis: Tradição. Basta passar o bem móvel como através de um contrato.

- bens imóveis: Registro do título no cartório de registro de imóveis. É necessário passar o bem imóvel através dessa forma. O documento é formalizado e feito no tabelionato, e depois é feito o registro no cartório de registros. Mas se o valor do imóvel for inferior a 30 salários mínimos (art. 108 CC), não é preciso instrumento público, de qualquer forma é necessário registrar.

- Propriedade em geral:

- Conceito: Consiste em um direito acerca do qual seu titular tem a faculdade de usar, fruir, dispor e reivindicar.

- Características da propriedade:

É direito absoluto (compreensão relativizada) – ex: tenho um terreno, não posso construir tudo o que quiser, tenho que respeitar as regras públicas.

Exclusivo

Perpétuo – É no sentido de que não há prazo de extinção. (ex: compra um livro não há prazo pra ficar com ele, mas alugar na biblioteca tem).

Elástico – O seu direito de propriedade é inteiro, mas o proprietário pode ceder algum de seus direitos a outra pessoa. (ex: deu o direito de alguém usar, ainda continua a ter os outros direitos, mas cedeu esse).

- Função Social da Propriedade: Utilização da propriedade em prol do crescimento da riqueza social (ex: compro um terreno e não posso desmatar o terreno).

- Descoberta: Consiste em achar coisa alheia móvel perdida pelo dono. O descobridor deve devolvê-la e tem a uma recompensa (achádego), não inferior a 5% do valor do objeto. (ex: achar algo e devolver, tem direito a recompensa; mas se por exemplo acha uma mala que possui cocaína dentro, não tem direito a 5%, pois é ilícito).

- Aquisição da Propriedade Imóvel:

- Forma:

Usucapião

Registro de título

Acessão

Direito hereditário

- Aquisição por Usucapião:

Requisitos Gerais:

a) Pessoais, relativo ao possuidor e ao proprietário – Se o proprietário for um absolutamente incapaz, não corre prazo prescricional, se ele estiver ocupando o terreno, aí sim corre prazo; Se o proprietário for relativamente capaz, corre prazo prescricional; Bem público não pode ser usucapido.

b) Reais, concernentes à coisa c) Formais, com respeito à posse e tempo necessários para usucapião.

Espécies:

a) Extraordinária – art. 1238 CC – Para usucapir de forma extraordinária o prazo é de 15 anos, a posse deve ser mansa, pacífica e contínua. O prazo será reduzido para 10 anos, se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

b) Ordinária – art. 1242 CC – Para usucapir nessa forma o prazo é de 10 anos, exigindo justo título (é um documento que faz com que o adquirente acredite ser legítimo, mas não é – ex: uma pessoa humilde acha que somente pagando e tendo recibo já está comprando o imóvel; o justo título não é documento válido, ele é na verdade viciado) e boa-fé. O prazo será diminuído para 5 anos, se a pessoa adquiriu o imóvel de forma onerosa e com registro, mas o registro por algum motivo foi cancelado.

c) Especial Urbana – art. 1240 CC – Para usucapir nessa forma o prazo é de 5 anos, e o possuidor deve ter como sua para sua moradia ou de sua família, uma área urbana de até 250 metros quadrado, e não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

d) Especial Urbana Familiar por abandono de lar– art. 1240-A CC – Para usucapiar nessa forma o prazo é de 2 anos, o imóvel deve ter até 250 metros quadrados, e a propriedade deve ser divida com o ex-cônjuge ou ex- companheiro que abandonou o lar, além de utilizar para sua moradia ou de sua família e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (ex: homem sai de casa e a mulher fica com a propriedade, ela não pode deixar ele usar atos de posse por 2 anos para que possa usucapir).

e) Especial Rural – art. 1239 CC - Para usucapir nessa forma o prazo é de 5 anos, e o possuidor deve ter como sua para sua moradia ou de sua família, uma área rural de até 50 hectares, e não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

f) Coletiva – art. 10 e ss da Lei 10.257/2001 – Em uma favela ou cortiço, todos em coletividade podem pedir usucapião de toda área. Mas, cada um pode pedir sua parte correspondente a sua casa na favela. A forma coletiva é obrigatória pedir no poder judiciário; já na forma individual não é necessário.

- Aquisição da Propriedade Imóvel pelo Registro do título:

- Conceito: O registro é imprescindível, todavia, a forma do título translativo pode ser um instrumento particular (art. 108 CC) ou escritura pública.

- Do registro infere-se: publicidade, continuidade, força probante e legalidade.

- Leva-se o contrato no tabelião (ex: contrato de compra e venda), eles dão uma cópia (traslado), e vai ao registro de cartório para fazer o registro de imóveis. Se o valor do imóvel for inferior a 30 salários mínimos vai ao cartório para registrar esse contrato particular, mas não é necessário escritura pública. Somente o proprietário pode transferir a propriedade. Ex: se ocorrer de vender várias vezes sem efetivar o registro, a pessoa que comprou de outra pessoa que também comprou de outras, deverá fazer o registro com a pessoa que possuia a propriedade; A, B, C e D – D comprou de C, mas o registro pertence a A, tem que registrar com A. Se não encontrar a pessoa, a única forma de obter a propriedade é através do usucapião.

- Procedimento de dúvida – quando irá se definir se o documento é registrável ou não. Ex: não pode fazer o registro do imóvel porque não possui a certidão de casamento do avô.

- Aquisição da Propriedade Imobiliária pela Acessão:

- Conceito: Meio originário de aquisição do domínio por incorporação de uma coisa a outra.

Modalidade:

- Acessão Natural:

Formação de Ilhas – ex: proprietário ribeirinho (de rios navegáveis, pois o que são, são de propriedade pública). A ilha que surgir no meio do rio vai ser de todos os moradores ribeirinhos na proporção da testada de seus terrenos (divide o rio em linhas imaginárias)

Aluvião – Acréscimo lento de areia à margem do rio, aumentando a propriedade dos ribeirinhos. (1) Aluvião Imprópria: aumento de terra com o rebaixamento do rio e não por acréscimo de terra por fato natural.

Avulsão – Deslocamento repentino por força natural violenta de uma porção de terra, que se desloca de um imóvel e vai se agregar a outro.

Álveo abandonado – Ocorre quando o rio seca, então dividi-se o rio ao meio, e será proprietário do solo enxuto os proprietários ribeirinhos na proporção da testada do terreno

- Acessão Artificial: Aquela que decorre de atividade humana; ex: plantação, construção

Princípio: Tudo que se incorpora a um terreno fica pertencendo ao proprietário do terreno.

Decorre da semeadura, plantação ou construção em terreno próprio ou alheio (art. 1245, 1253 a 1256 CC)

Decorre de construção com a invasão de solo alheio, de boa-fé ou má-fé em até 5% e em mais de 5% (1258 e 1259 CC) ex: loteamento as pessoas vão pegar sua parte e uma porcentagem a mais do que deveria, uma dessas pessoas acaba sem sua parte do loteamento porque as outras extrapolaram sua parte, o juiz vai decidir a situação (art. 1258)

- Diferença entre benfeitorias e acessão:

Benfeitoria se traduz em melhoramentos de algo existente. (ex: tem uma casa com pomar e coloco mais frutas).

Acessão constitui coisa nova. (ex: tem uma casa coloco um pomar)

- Aquisição da Propriedade Móvel:

- Usucapião:

Extraordinária – 5 anos de posse mansa e continua com animus domini (não pode ser a título de empréstimo, senão não é usucapião). Ex: deixo meu carro com uma pessoa e depois de 5 anos ela entra com usucapião.

Ordinária – 3 anos de posse mansa, pacífica e contínua com animus domini, justo título e boa – fé. Ex: deixei um piano na casa de alguém até arrumar a minha, e a pessoa vendeu o piano a outra, essa pessoa que comprou sem saber e achando que é dono, poderá usucapir em 3 anos, se eu que sou o verdadeiro possuidor não reclamar durante esse período.

A diferença entre a extraordinária e a ordinária é o justo título; na ordinário o justo títlo diminui o tempo, como no exemplo seria o recibo.

- Ocupação: Pela apreensão de coisa sem dono (res derelictae – seria o abandono, para se considerar sem dono), com o objetivo de torná-la sua.

- Achado de tesouro: Encontro de depósito antigo de coisas preciosas, oculto, sem dono conhecido. Ex: comprei uma propriedade e havia uma moeda do império perdida por lá.

- Aquisição da Propriedade Móvel:

-Tradição:

Real – pela entrega da coisa;

Simbólica – ato representativo da entrega (ex: ganhei um carro em um programa, e me dão a chave);

Ficta – pelo constituto possessório (ex: comprei a casa, a pessoa fica de me dar o fogão em um determinado tempo, e não entrega, tem a mesma consequência do constituto possessório).

- Especificação: É um modo de adquirir a propriedade, mediante a transformação pelo especificador de coisa móvel em espécie nova desde que não se possa voltar a forma primitiva. Ex: Pego um tecido da pessoa, e aí transformo em um vestido para mim, fico com o vestido para mim e indenizo o proprietário do vestido, pois não há como voltar a coisa a sua forma primitiva.

- Confusão: Mistura de líquidos. Ex: misturou azeite com vinagre, eles se separam, e o dono deles fica cada um com o seu. Ex: misturei vodka com limão, não há como separar o domínio, então se divide.

- Comistão: Mescla de coisas sólidas. Ex: junta arroz normal e integral

- Adjunção: Justaposição de uma coisa a outra. Ex: é uma sobreposição de uma coisa a outra que não dá para voltar ao primeiro estado da coisa; Pega uma camisa branca e estampa, você fica com a coisa e indeniza o dono da camisa branca.

- Perda da Propriedade:

Alienação – ex: Vendo algo.

Renúncia – Abro mão do meu direito e digo expressamente; ex: não quero mais ser o dono. Se for móvel digo que não quero mais, mas se for imóvel com o registro do ato renunciativo no registro de imóveis.

Abandono – Alguém abre mão do seu direito, e o que indica que a pessoa abriu mão do direito é seu comportamento. O imóvel abadonado é arrecadado como bem vago e vai para o patrimônio do munícipio; mas se houve abandono, e há alguém ocupando, a prefeitura não pode arrecadar como bem vago.

Perecimento da coisa – Se a coisa não existir mais.

Desapropriação – Ato do poder público pelo qual ele se torna dono através da desapropriação. Ex: prefeitura quer construir um hospital e emite um decreto expropriatório, explicando o porque pede a desapropriação da área, registra em nome do poder público.

Arrematação – O bem vai ser vendido judicialmente. Ex: leilão judicial.

Adjudicação – Ex: Há um processe contra mim, fez a penhora do meu carro, mas ninguém quer comprar, e o credor decide ficar com o carro pelo valor da dívida; só pode ser realizado esse ato judicialmente.

Acessão

Usucapião

- Propriedade Resolúvel: (aquela que pode ser desfeita, a causa pode estar no título constitutivo ou pode ser causa superveniente).

Quando a propriedade está sujeita à cláusula resolutiva ou termo, constante do próprio título aquisitivo. Quando a causa for de ato constitutivo pode se recuperar a coisa. Ex: retrovenda – o vendedor pode exercer o direito de recomprar a propriedade no período de 3 anos. Se a pessoa que comprou pode vender pra outra pessoa, mas esse novo comprador deve saber do pacto de retrovenda, e aí ele também pode correr o risco de “perder” a propriedade para o primeiro vendedor que tem direito por 3 anos.

Ou

Por causa superveniente. Quando a causa for superveniente não se recupera a coisa. Ex: revogação da doação por ingratidão do donatário. Então, em uma doação Maria doou a João, e ele vendeu a Pedro; João tentou matar Maria e ela revoga a doação, nesse caso Pedro não perde o imóvel, não atinge terceiro, pois ele não sabia.

- Tutela da Propriedade:

A tutela da propriedade é feita por meio da ação reivindicatória.

- A proteção da propriedade móvel ou imóvel, com fundamento na defesa do domínio, é exercida por meio da ação reivindicatória. Se o fundamento do pedido for “sou dono” entra com ação reivindicatória. Se o fundamento do pedido for “sou possuidor” entra com ação possessória. Então, o proprietário tem dois tipos de ação para escolher para defender sua propriedade, uma em relação ao título de propriedade e o outro de posse, ele deve ver no caso concreto qual é o melhor. Ex: Possuo a propriedade, mas não tenho o registro pois está no nome do meu avô, então não posso entrar com ação reivindicatório, somente ação possessória.

- Por ela, o proprietário recupera a coisa que lhe pertence do poder de terceiro que a detém injustamente.

- Direito de vizinhança:

Conceito:

Consiste num conjunto de regras que vão disciplinar os conflitos de vizinhança. As pessoas que são vizinhas muitas vezes entram em conflito. Ocorre quando alguém faz uso anormal da propriedade e, com isso, causa de prejuízo ou incômodo ao vizinho. O juiz vai analisar se é tolerável o conflito, quem estava lá primeiro (preocupação), se o incomodo é comum ou extrapola, leva em conta o bom senso. Nesse caso de incomôdo, deve se entrar com a ação cominatória, em que se busca uma obrigação de fazer ou não fazer. O juiz vai dar um prazo para tentar regularizar a situação, se não cumprir no prazo, ele fixará uma multa diária, chamada astreintes.

Abrangência:

Uso nocivo da propriedade que prejudica o sossego, a saúde ou a segurança do vizinho.

Árvores limítrofes: Com tronco na linha divisória: A árvore será metade de cada um. Com raízes ramos que ultrapassam a linha divisória: Pode cortar no seu limite na linha vertical. Com frutos que caiam no terreno vizinho: Enquanto a fruta estiver no galho, o fruto é de quem é a árvore, mas se cair no terreno do vizinho, o fruto será dele.

Passagem forçada: Direito do proprietário de imóvel encravado (quando não tem passagem livre; é necessário passar por esse local, não tem desvio) de transitar pelo imóvel vizinho. Deve utilizar o caminho por onde causar menor transtorno, se o encravamento for desfeito, não existe mais passagem forçada. É direito oneroso.

Passagem de cabos e tubulações pelo imóvel vizinho, é direito oneroso (pode passar mas terá um custo, mas esse direito oneroso, também não é obrigatório, a pessoa pode não querer cobrar nada).

Águas que interessam aos imóveis vizinhos: usar para suas necessidades diárias, mas o que sobrar, deve deixar o curso natural para que seja utilizado pelo vizinho.

Limites entre prédios: direito de demarcar. Se não entrar em acordo com o vizinho, para lavrar escritura e fazer uma retificação, aí deve se entrar com ação demarcatória. O juiz vai analisar os documentos de ambos, para tentar resolver; se não conseguir resolver dessa maneira, o juiz vai conferir a área litigiosa para aquele que provar a posse. Se ainda assim, não puder ser resolvido pela posse, a área deverá ser dividida, metade para cada um. Se a divisão não tornar útil a coisa (vê no caso concreto se não é aproveitável aquela área para um deles), um deles fica com tudo e indeniza o outro.

Direito de tapagem: direito de delimitar a propriedade. Ex: muro. Quem deve fazer o muro são os dois; os vizinhos devem colaborar. Mas se um dos vizinhos fizer por conta própria e somente ele, o muro é dele.

Direito de construir limitado ao interesse dos vizinhos. Várias são as restrições com destaque ao devassamento da propriedade vizinha, impondo restrição à colocação de janela, terraço ou varanda. O direito de construir é regido pela legislação municipal, ou seja, cada cidade, tem uma regra, utiliza a lei municipal, se não houver usa o código civil. O direito civil regulamenta somente em relação ao vizinho. Para o código civil, deve respeitar área da janela em relação ao vizinho de no mínimo um metro e meio, se não cumpriu essa limitação, o vizinho tem um ano e um dia para impugnar a janela, senão, ela fica como está; nesse caso passado o tempo, o vizinho pode colocar muro ou parede, e evitar a servidão de luz para o vizinho.

- Condomínio Voluntário:

Conceito:

Ocorre quando mais de uma pessoa é proprietária de uma mesma coisa. Cabendo a cada uma delas, parte ideal do todo. Pode ser de bem divisível (divide em partes iguais e a coisa continua tendo sua essência) ou indivisível. (Não importa qual parte, mas sim a divisão no todo; se fosse condomínio edilício haveria uma divisão de acordo com a unidade, depende da configuração jurídica). Deve se levar em consideração, que não é condômino só quando quer, mas por fato alheio a vontade também, como quando ocorre na sucessão, se a pessoa morre e deixa bens, eles receberão os bens como condôminos voluntários.

Direitos dos Condôminos:

- Usar a coisa: Um dos proprietários pode dar sua parte em garantia, como para conseguir um empréstimo.

- Gravar sua parte ideal ou alienar (considerando a divisibilidade ou não do bem): Pode um dos proprietários não querer mais ser condômino e querer vender sua parte, se o bem é divisível, não é preciso dar preferência aos outros, a divisão nesse caso pode ser extrajudicial. Se o bem for indivisível, o condômino pode alienar, mas terá que dar preferência aos outros, se fizer a venda sem oferecer aos outros, os condôminos podem anular a venda.

- Reivindicar e defender a posse: Qualquer condômino pode entrar com ação de reintegração de posse e reivindicatória para defender a posse, independente dos outros. Os outros aproveitarão do resultado

Deveres dos Condôminos:

- Reembolsar aquele que tiver feito despesa em favor da comunhão: É direito de regresso referente à proporção de cada condômino.

-Não autorizar a posse, o uso e gozo da propriedade por estranho sem anuência dos outros condôminos.

Divisão:

- Direito Potestativo: Direito que tenho de interferir na vontade jurídica alheia, independente da vontade do outro. Ou seja, dividir não é um consenso. Tem o direito de fazer independente do que o outro achar.

- Pressupõe a divisibilidade do bem

- Pode se dar:

Amigavelmente – ambos concordam com a divisão e se entendem. Judicialmente (no caso de desacordo ou existência de condômino incapaz) – Se não concordam com a divisão, será promovida ação de divisão. Se a pessoa for incapaz, a divisão não pode ser feita amigavelmente, tem que ser feita judicialmente.

Administração:

Delibera a maioria (pelo quinhão - não pelo número de pessoas, mas pela quota que a pessoa tem) se o bem será alugado ou administrado. Para a venda basta que um queira, se houver discórdia para vender, nesse caso, entra com a ação de alienação de coisa comum, a venda é judicial.

Extinção:

- Pela venda:

Amigável

Judicial – No caso de incapaz, deve ser vendido judicialmente, mesmo que amigavelmente. Pede-se ao juiz um alvará para que ele autorize a venda do bem.

- Pela divisão:

Amigável

Judicial

- Condomínio Necessário:

Imposto por lei como o caso de paredes, cercas, muros e valas. Há necessidade, não há como ter a divisão, sendo assim é obrigatório pela lei. Ex: compra casas geminadas, a parede é dos dois, são condôminos; mas se compra o terreno e fez o muro e após chega outro vizinho, esse tem que pagar metade do muro.

BIBLIOGRAFIA

CENEVIVA, Walter. Lei dos registros publicos comentada.20 ed.. São Paulo: Saraiva, 2010. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. V. 4. 25a ed.. São Paulo: Saraiva, 2010.

GARBI, Carlos Alberto. Relação Jurídica de Direito Real e Usufruto. São Paulo: Método, 2007

MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas. V. 3. 42ª ed.. São Paulo: Saraiva, 2012.

TEPEDINO, Gustavo. Multipropriedade Imobiliária. São Paulo: Saraiva, 1993 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. V. 5. 12a ed. São Paulo: Atlas, 2012

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